Código de Processo Penal Militar Inquérito Policial Militar e Polícia Judiciária Militar FGV 2025

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Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: FGV - 2025 - Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO

O inquérito policial militar (IPM) é um procedimento administrativo que tem por finalidade a apuração sumária de fato que configura crime militar e de sua autoria. O Sargento PM Amelício foi designado como escrivão de um IPM que apura suposto cometimento do crime militar. A fim de inteirar-se sobre o assunto, Amelício consultou o Código de Processo Penal Militar, e aprendeu que:

o IPM é iniciado mediante despacho de instauração.

o IPM tem caráter de instrução definitiva.

a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito.

o IPM poderá ter natureza pública ou sigilosa, a depender do tipo penal.

o inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o investigado estiver preso.