Questão de Código de Processo Penal Militar

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais velho.

Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares e comuns, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

O exercício da polícia judiciária militar se dá em todo o território nacional por todas as autoridades militares, independentemente das respectivas jurisdições.

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, deve prevalecer, para a delegação, a antiguidade de posto.