Código de Processo Penal Militar Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação Marinha do Brasil

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Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: Marinha - 2026 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme os entendimentos jurisprudenciais mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta:

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, pois é incompatível com a hierarquia e a disciplina militares.

É permitida a aplicação do ANPP em matéria penal militar, tendo em vista a interpretação sistemática dos art. 28-A, 82º do Código de Processo Penal, e art. 3º do Código de Processo Penal Militar.

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista que o art. 28-A do Código de Processo Penal se opõe à sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.

É vedada a aplicação do ANPP aos crimes militares, tendo em vista a ausência de regulamentação legislativa específica.

É permitida a aplicação do ANPP aos crimes militares, desde que venha a existir regulamentação legislativa específica.