Questão de Código de Processo Penal Militar

Em benefício da segurança pessoal do acusado, não é possível o desaforamento do processo penal militar.

A ação penal é sempre pública incondicionada, em caso de crime militar.

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, mesmo se forem desobrigadas pela parte interessada.

Os institutos da Lei nº 9.099/95 podem ser aplicados no âmbito da Justiça Militar.

É possível a habilitação do ofendido como assistente de acusação no processo penal militar.