Questão de Código de Processo Penal Militar

Os casos omissos no CPPM serão supridos por leis internacionais.

Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiçа Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militara que responderem os oficiais e praças das Policias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Aplica-se em todo território nacional em tempo de paz.

Alternativa inexistente no caderno de prova.