Código de Processo Penal Militar Inquérito Policial Militar e Polícia Judiciária Militar

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Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: Papirar - Questão inédita

A autoridade militar competente toma conhecimento de notícia verossímil de crime militar ocorrido no âmbito de sua jurisdição. Nessa hipótese, a instauração do Inquérito Policial Militar poderá ocorrer, entre outras formas, por:

Ato de ofício da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando tenha ocorrido a infração penal militar.

Requerimento obrigatório da defesa técnica do investigado.

Decisão direta de particular interessado, que passará a presidir a investigação.

Sentença penal condenatória transitada em julgado.

Autorização judicial prévia indispensável em todo e qualquer caso.