Questão de Código de Processo Penal Militar

Busca domiciliar poderá ser realizada de dia ou de noite, dispensando-se o consentimento do morador.

Haja vista a dignidade humana do periciado, a apresentação do laudo pericial deve-se dar em 45 dias, prazo esse improrrogável.

A revista depende de mandado quando determinada no curso da busca domiciliar.

Em se tratando de coisa apreendida com um terceiro de boa-fé e pedida por ele, pelo acusado ou por lesado, havendo dúvida sobre a sua propriedade, a autoridade judiciária militar exercerá juízo de discricionariedade ao nomear depositário idôneo para a guarda de tal coisa.

A perícia para verificação de insanidade mental do acusado será realizada apenas em fase processual, podendo ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado.