Código de Processo Penal Militar Inquérito Policial Militar e Polícia Judiciária Militar Cebraspe

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Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: CEBRASPE - PMRO Oficial Combatente 2022 - Q70

Na conclusão de inquérito policial militar, verificada a ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição, poderá o encarregado solicitar ao juiz competente que ordene o confisco de bens particulares do então investigado, desde que consistam em coisas:

ocultas ou desaparecidas, quando serviram de instrumento do crime.

de valor significativo ou de utilidade às atividades militares.

que sejam, por direito, de terceiro de boa-fé.

que constituam proveito auferido ou produto da prática do crime.

que foram utilizadas para a prática de ilícito.