Código de Processo Penal Militar Inquérito Policial Militar e Polícia Judiciária Militar

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Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: FGV - PMTO Cadete I 2025 - Tipo 1 - Q43

O Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar. Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

O encarregado do IPM deverá ser um oficial de posto não inferior ao de capitão.

O prazo para conclusão do IPM é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.

A autoridade militar delegante não poderá arquivar os autos do IPM, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do investigado.

A autoridade militar delegante deverá acompanhar a solução produzida pelo encarregado do IPM.

O IPM tem caráter sigiloso, não podendo ser disponibilizado acesso aos autos ao investigado e ao seu advogado, para não comprometer a investigação.