Código de Processo Penal Militar Inquérito Policial Militar e Polícia Judiciária Militar

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: Papirar - Questão inédita

No curso de inquérito policial militar, o encarregado concluiu pela inexistência de crime militar e sugeriu o arquivamento dos autos. À luz do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

O encarregado poderá arquivar diretamente o inquérito.

A autoridade militar delegante poderá arquivar definitivamente os autos.

A conclusão do encarregado extingue automaticamente a persecução penal.

O investigado poderá requerer arquivamento diretamente ao encarregado, que decidirá em caráter definitivo.

A autoridade militar não poderá arquivar definitivamente os autos, pois o arquivamento depende da sistemática legal própria.