Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: Papirar - Questão inédita

O Ministério Público recebeu representação narrando fato que, em tese, configura crime militar, acompanhada de indicação de autoria e documentos mínimos. Após análise, entendeu necessária a realização de diligências complementares. Nessa hipótese, o Ministério Público poderá:

Requisitar diligências à autoridade competente ou requerer a instauração de inquérito, se houver motivo.

Oferecer denúncia obrigatoriamente, ainda que entenda ausente justa causa.

Arquivar a representação diretamente, sem qualquer controle ou providência.

Determinar que a vítima ofereça queixa-crime militar substitutiva.

Remeter a representação ao juiz para que este instaure ação penal de ofício.