Código de Processo Penal Militar Inquérito Policial Militar e Polícia Judiciária Militar

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Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: Papirar - Questão inédita

Durante inquérito policial militar, o encarregado verificou que o fato investigado também poderia configurar transgressão disciplinar. Ao concluir o procedimento, indicou a existência de crime militar e de infração disciplinar. Nessa situação, é correto afirmar que:

A existência de possível transgressão disciplinar não impede a persecução penal militar, nem afasta providências administrativas cabíveis.

A transgressão disciplinar absorve necessariamente o crime militar.

A existência de crime militar impede qualquer apuração disciplinar.

A autoridade militar deve arquivar o IPM e aplicar apenas punição disciplinar.

O Ministério Público deve aplicar diretamente a sanção disciplinar.