Questão de Código de Processo Penal Militar

Referência: Papirar - Questão inédita

Em crime militar de ação penal pública, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento da apuração, afirmando que perdoava o investigado. À luz da ação penal militar, essa manifestação:

Extingue automaticamente a punibilidade.

Transforma a ação penal pública em ação penal privada.

Obriga o juiz a arquivar imediatamente os autos.

Transfere a titularidade da ação penal ao comandante da unidade.

Não impede, por si só, a atuação do Ministério Público como titular da ação penal.