Questão de Código Penal Militar

Referência: Marinha - 2026 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta em relação ao crime previsto no art. 166 do Código Penal Militar (CPM), que tipifica como crime a conduta de militares que fazem críticas públicas contra atos de seu superior.

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é inconstitucional por violar o direito constitucional da liberdade de expressão.

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é compatível com a Constituição, consideradas as peculiaridades das atribuições militares.

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM não foi recepcionado pela Constituição, por ser contrário ao ordenamento jurídico vigente.

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é constitucional, haja vista a possibilidade de imposição de qualquer restrição aos militares em razão da singularidade da carreira militar.

O Supremo Tribunal Federal declarou que o art. 166 do CPM é constitucional, estando os militares sujeitos a regime disciplinar semelhante ao aplicado aos servidores públicos civis em geral.