No tocante às disposições do Código Penal Militar, acerca “Dos Crimes Contra o Serviço Militar e Dever Militar”, a conduta de "deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou,...
Ver questão e alternativas →Questões sobre Insubmissão
Crime militar de insubmissão, sua caracterização, elementos e entendimentos jurisprudenciais correlatos.
De acordo com entendimento atual constante em Enunciado de Súmula do STM, a caracterização do crime de insubmissão, tipificado no art. 183 do Código Penal Militar, ocorre quando:
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