Direito Administrativo Transparência, Acesso à Informação e Governo Digital FGV 2022

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Direito Administrativo

Referência: FGV - 2022 - Soldado PMESP

Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária. À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana:

deve ser negado, considerado o direito à intimidade.

pode ser atendido, caso sejam indicados os motivos determinantes da solicitação.

pode ser atendido, somente após a prolação de decisão judicial autorizando o fornecimento da informação.

está sujeito ao juízo valorativo da autoridade competente, que deve ponderar os interesses envolvidos e decidir.

deve ser atendido, em razão do caráter público da informação, mesmo que não sejam indicados os motivos.