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Questão de Direito Administrativo
Referência: FGV - 2025 - Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO
O poder administrativo como a prerrogativa conferida para a Administração Pública, atinente à viabilidade de restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade, âmbito em que é possível citar como uma de suas manifestações o deferimento de licenças e autorizações é o: