Questão de Direito Administrativo

Referência: FGV - 2022 - Oficial Aluno PMAM

Em matéria de controle externo da Administração Pública, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas compete:

ao Ministério Público do Estado do Amazonas, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

à Controladoria-Geral do Estado do Amazonas, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.