Direito Administrativo Transparência, Acesso à Informação e Governo Digital FGV 2021

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Questão de Direito Administrativo

Referência: FGV - 2021 - CFO da PMERJ

De acordo com a lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconformado, o Policial Militar Antônio impetrou mandado de segurança, pleiteando a imediata retirada de seu nome do sítio eletrônico. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a ordem deve ser:

concedida, diante da patente violação aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade.

concedida, diante da patente violação ao direito fundamental à segurança de servidor público policial.

concedida, diante da ausência de autorização expressa do servidor e por violação ao seu sigilo bancário.

denegada, pois a publicação é legítima e está acobertada pelo direito à informação da coletividade.

denegada, pois os servidores públicos não gozam da prerrogativa do sigilo bancário pela supremacia do interesse público.