Questão de Direito Administrativo

Referência: FGV - 2022 - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado diploma legal estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas de combate à pandemia, como é o caso do(a):

uso obrigatório de máscaras de proteção individual, como decorrência do poder hierárquico;

exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, como decorrência do poder de polícia;

determinação de realização compulsória de vacinação da população e outras medidas profiláticas, como decorrência do poder hierárquico;

requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, mediante prévia e justa indenização, como decorrência do poder de polícia.

isolamento e quarentena, como manifestações exclusivas do poder disciplinar.