Direito Administrativo Agentes Públicos IBADE 2019
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Questão de Direito Administrativo

Referência: IBADE - 2019 - CFO PMERJ

Os agentes públicos de fato são aqueles que não ostentam vínculo jurídico válido com o Estado, mas ainda assim desempenham função pública com a intenção de satisfazer o interesse público. José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 433, 12ª Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014. Dentre esses agentes, há aqueles que exercem a função em situação de calamidade ou de emergência, e podem ser chamados de agentes de fato: