Questão de Direito Administrativo

Referência: CH QOA 2022 - Q13

Considerando que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da empresa contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto pactuado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas durante a execução das contratações, marque, à luz do Decreto nº 45.600/2016, a opção INCORRETA:

O Decreto nº 45.600/2016 é aplicado a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato.

A gestão das contratações consiste em atividades coordenadas que visam administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados.

A escolha dos gestores e dos fiscais do contrato deverá recair sobre agente públice com boa reputação etico-profissional ou atribuição e especialização técnica compativel com o objeto do contrato.

É vedada a designação de agente público para gestor ou fiscal de contrato que tenha sido apenado em processo administrativo ea sanção não tenha sido cumprida.

Alternativa inexistente no caderno de prova.