Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 45.600/2016, é vedada a designação de agente público para gestor ou fiscal de contrato que:

 I - Tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimõnio público.

II - Estiver litigando exclusivamente na esfera administrativa com preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros.

 III Exerça função incompativel com as designadas, tendo em vista o princípio do julgamento objetivo da proposta apresentada na licitação.

IV Que seja irmão, tio ou sobrinho dos administradores da empresa contratada. Após a análise das afirmativas acima, marque a opção CORRETA: