Questão de Direito Administrativo

Com base no Decreto nº 45.600/2016, analise as afirmativas abaixo e depois responda:

I-As disposições deste Decreto deverão ser aplicadas, no que couber, aos contratos regidos por norma de Direito Privado.

II- Caberá ao fiscal do contrato promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigēncia e do seu valor, além de propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazoS regulamentares. 

III Caberá ao gestor do contrato instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão.

IV-O fiscal do contrato será o agente público responsável por encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o Impedimento do cumprimento do prazo pela contratada. 

V-O gestor do contrato será o responsavel por criar o Registro de Ocorrênclas, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato.