Questão de Direito Administrativo

O Acordo de Níveis de Serviço - ANS estabelece niveis minimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta Informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.

O Registro de Ocorrência é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, fisico ou eletrônico, que será arquivado juntamente com o processo administrativo da contratação.

O Projeto Basico ou Termo de Referência deverão ser obrigatoriamente elaborados por técnicos com qualificação profissional pertinente às especificidades do objetoa ser contratado.

A capacitação dos gestores e dos fiscais do contrato tem por fim proporcionar aos agentes públicos as condições necessárias à realização de tais atribuições.

Alternativa inexistente no caderno de prova.