Questão de Direito Administrativo

Na esteira do Decreto nº 45.600/2016, a designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicado no Diário Oficial do Estado. Analise as afirmativas abaixo e depois responda: São elementos do referido ato:

I-A identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalizaçãо.

 II -O nome e o cargo do agente público designado, com a identificação do Presidente da Comissão de Fiscalização de contrato, composta por trës membros e obrigatória em todos os contratos firmados pela Administração Pública.

III- As obrigações especificas dos gestores e dos fiscais que estejam relacionadas no citado Decreto.

IV-A indicação dos substitutos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.