Questão de Direito Administrativo

Referência: CH QOA 2022 - Q21

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se а eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Nesse sentido, marquea opção INCORRETА:

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

A fim de garantiro interesse público subjacente a toda contratação realizada pela Administração Pública, a autoridade competente deverá exigir garantia contratual em quaisquer contratações de obras, serviços e compras.

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Alternativa inexistente no caderno de prova.