Questão de Direito Administrativo

Referência: Marinha - 2026 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Em relação à lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o $ 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências, assinale a opção correta.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, noventa dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão.

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a quaisquer deles não se estendem aos demais.

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, reiniciando a contagem do prazo prescricional por mais oito anos.

A suspensão e a interrupção da prescrição não produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

No caso de procedência da ação, as custas serão pagas ao final, bem como haverá condenação em honorários sucumbências em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.