Questão de Direito Administrativo

No que tange à prorrogação dos contratos administrativos, de acordo com o que consta na Lei nº 8.666/93 e com a posição doutrinária do professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, analise as afirmativas abaixo e depois responda:

I-A regra é a licitação e a exceção é a prorrogação dos contratos. A continuidade da relação contratual, efetivada por meio da alteração do prazo inicial de vigência, evita a realização de nova licitação para a celebração de novo contrato. Portanto, a prorrogação somente será válida se respeitar as exigências legais.

II- A prorrogação dos contratos administrativos deve cumprir os seguintes requisitos: (1) justificativa por escrito; (II) autorização da autoridade competente para celebração do contrato; (III) manutenção das demais cláusulas do contrato; (IV) necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato; e (V) a prorrogação somente pode ocorrer nos casos expressamente previstos na Lel. Nesse sentido, deve-se admitir as prorrogações automáticas ou tácitas.

III- A prorrogação contratual pode ser imposta pela Administração e ser realizada por prazo inferior, igual ou superior ao prazo inicialmente pactuado.

IV - A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração, ainda que isso não tenha sido previsto no ato convocatório. A exceção também se aplica à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos periodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses, podendo esse prazo, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, ser prorrogado por até doze meses.

 V - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilibrio econômico-financeiro, desde que, devidamente autuados em processo, ocorram a alteração do projeto ou das especificações pelo contratado ou a superveniência de fato previsivel, mas estranho à vontade das partes, que altere as condições de execução do contrato.