Direito Administrativo Transparência, Acesso à Informação e Governo Digital Marinha do Brasil

0 questões respondidas

0% de acertos

Questão de Direito Administrativo

Referência: Marinha - 2025 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou fiscal do País.

prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas e das Polícias Militares dos estados.

prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional e internacionall.

comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização a serem iniciadas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.