Direito Administrativo Fontes, Interpretação e LINDB no Direito Administrativo Marinha do Brasil

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Questão de Direito Administrativo

Referência: Marinha - 2025 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, promoveu importantes modificações no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas modificações.

Na esfera judicial é possível decidir com base em valores jurídicos abstratos independentemente das consequências práticas da decisão.

O agente público fica isento da responsabilidade pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas se demonstrar que agiu com erro grosseiro.

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo vedada a apuração dos antecedentes do agente.

A decisão do processo na esfera controladora poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos de organização interna poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmentee por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.