Questão de Direito Administrativo

Referência: CH QOA 2022 - Q26

De acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Nesse sentido, marque a opção CORRETA abaixo descrita:

E de competência exclusiva do Secretário de Estado de Policia Militar do Rio de Janeiro a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar à empresa de limpeza que possua contrato firmado com a Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, sendo facultada a defesa do interessado no respectivo processo administrativo no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. A multa pela mora na execução contratual impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato.

As sanções de advertência e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, não poderão ser cumuladas com a sanção de multa, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, somente poderá ser aplicada por prazo não superior a 12 (doze) meses.

Alternativa inexistente no caderno de prova.