Questão de Direito Administrativo

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a administração poderá revogar seus próprios atos quando emanados com vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

em razão do princípio da Autotutela, o Judiciário poderá revogar um ato administrativo da Administração Pública.

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, podendo apenas revogá-los.

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.