Questão de Direito Administrativo

Referência: CH QOA 2022 - Q34

Segundo o professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a Administração e os administrados devem observar os prazos processuais fixados em lei, sob pena de sofrerem consequências negativas, tais como a preclusão e a coisa julgada, além da decadência. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e marque a opção INCORRETA:

A coisa julgada administrativa (preclusão máxima ou consumativa) revela a impossibilidade de modificação, de oficio ou mediante provocação, da decisão na via administrativa, ou seja, coloca-se um ponto final ao poder de autotutela estatal, impedindo a revogaçãoea anulação do ato administrativo.

A coisa julgada administrativa não impede a revisão, por meio de processo próprio, para minorar a sanção administrativa quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que demonstrem a inadequação da sanção aplicada ao administrado.

Nos casos de prescrição, é correto afirmar que extingue-se o próprio direito do agente.

A preclusão é a perda de uma faculdade processual tendo em vista a inėrcia do interessado que delxa de praticar determinado ato dentro do prazo legal.

Alternativa inexistente no caderno de prova.