Questão de Direito Administrativo

No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.

O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.

A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.