Questão de Direito Administrativo

No exercicio de suas atribuições podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Por se tratarem de órgãos dotados de personalidade Jurídica, possuem legitimidade para executar os títulos executivos extrajudiciais oriundos de imputações de débitos ou multas aos administrados.

As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem imputação de débito, terão eficácia de título executivo extrajudicial.

Apesar de ser considerado "tribunal" com atribuição para "julgar" contas, o Tribunal de Contas não exerce função jurisdicional, mas, sim, função administrativa de natureza técnica, razão pela qual a validade dos seus atos pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.

Alternativa inexistente no caderno de prova.