Questão de Direito Administrativo

A pluralidade de principios constitucionais, que convivem ao lado do princípio da legalidade, demonstra que os vícios de legalidade podem ser relativizados ou superados a partir da invocação de outros principios constitucionais que exigem a permanência do ato, mesmo viciado, no mundo jurídico.

Os atos administrativos viciados podem ser nulos ou anuláveis, tendo em vista à possibilidade de constatação de graus diversos de vícios de legalidade, ou seja, os vícios insanáveis, que acarretam a nulidade e não admitem a convalidação, e os vicios sanáveis, que não contaminam a essência do ato e podem ser convalidados pela Administração Pública.

Os vicios sanáveis, que admitem convalidação, são os relacionados à competência, à forma (inclusive vícios formais no procedimento administrativo) e ao objeto, quando este último for plúrimo.

Os vícios insanáveis, que não toleram a convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando plúrimo), à finalidade e à falta de congruencia entre o motivo e o resultado do ato administrativo.

Alternativa inexistente no caderno de prova.