Questão de Direito Administrativo

Referência: MARINHA - 2015 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.