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Questão de Direito Administrativo
Referência: MARINHA - 2016 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito
Com relação à concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I - As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para a utilização do serviço são consideradas essenciais.
II - A Lei nº 8.987 de 1995 possibilita a revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III - As concessões podem ser outorgadas por tempo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.
IV - A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação. Assinale a opção correta.