Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, em igualdade de condições, como critério de desempate, não será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

O Projeto Básico da Lei nº 8.666/93 consiste no conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Dispõe a Lei nº 10.520/02, que instituiu o pregão, que no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio serão desempenhadas, preferencialmente, por militares.

Na modalidade de Concorrência, o prazo mínimo da realização do evento é de 30 dias a contar da publicação do resumo do edital, quando o contrato a ser celebrado pela Administração contemplar o regime de empreitada global.

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida por mais de duas vezes, sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.