Questão de Direito Administrativo

A O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido do interessado. B O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas. C Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. D Os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. E Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 10 dias.