Questão de Direito Administrativo

Referência: (MARINHA - 2018 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito)

Em relação ao acordo de leniência, segundo a Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:

A o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. B a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. C caso celebrado, o acordo de leniência importará na redução em até metade do valor da multa aplicável à pessoa jurídica. D em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, contados da data em que a administração teve ciência do referido descumprimento. E importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.