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Questão de Direito Administrativo
Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q15
Apesar da polêmica quanto à existência ou não de diferenças entre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem prevalecido a tese da fungibilidade entre os citados princípios. Para a efetividade de sua aplicação prática, o princípio da proporcionalidade divide-se em três subprincípios. Marque a alternativa que NÃO REPRESENTA um desses subprincípios: