Questão de Direito Administrativo

Quanto aos PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO EM ESPÉCIE, após considerar as assertivas abaixo, marque a alternativa CORRETA:

I – O princípio da continuidade está umbilicalmente ligado à prestação de serviços públicos, cuja prestação gera comodidades materiais para as pessoas e não pode ser interrompida, tendo em vista a necessidade permanente de satisfação dos direitos fundamentais. Como consequência da necessidade de continuidade do serviço público, exige-se regularidade na sua prestação.

 II – Enquanto na sua concepção clássica, a ideia de Estado de Direito estava intimamente vinculada à submissão da Administração Pública à legalidade, hoje, no Estado Democrático de Direito, além do respeito à lei e à Constituição, deve a atividade administrativa pautar-se por uma legitimidade reforçada. A participação popular no procedimento administrativo, nessa perspectiva do consensualismo, revela-se um importante instrumento de democratização da Administração Pública. Por essa razão, é possível afirmar a existência, hoje, do princípio da consensualidade ou da participação administrativa no âmbito da Administração Pública Democrática e Consensual.

 III – O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da Constituição Federal, por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial. A ideia de eficiência está intimamente relacionada com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.

IV – O princípio da impessoalidade, inserido no art. 37 da Constituição Federal, exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria. Nesse sentido, impõe-se legalmente ao administrador, mormente nos processos administrativos, atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Exemplo: vedação de nepotismo constante da Súmula Vinculante 13 do STF.