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Questão de Direito Administrativo
Referência: PC/ES — Delegado de Polícia — CEBRASPE — 2022 — Questão 39
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.
I - Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas.
II - São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.
III - Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.