Questão de Direito Administrativo

De acordo com a doutrina indicada do prof. Rafael Oliveira em relação ao estudo das ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS, considere as seguintes assertivas e, ao final, marque a alternativa CORRETA:

I – Os atos administrativos normativos são comandos gerais e abstratos emanados da Administração Pública, cujo objetivo é a fiel execução da lei. Quanto aos veículos formais adequados para expedição de regulamentos, vale mencionar os decretos regulamentares (decretos normativos), os regimentos, as resoluções, as portarias de conteúdo genérico e as deliberações.

II – Os atos administrativos enunciativos são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública.

III – Os atos administrativos ordinatórios são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.

IV – Os atos administrativos punitivos ou sancionatórios são aqueles que restringem direitos ou interesses dos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica. Entretanto não se exige, em todo e qualquer caso, o respeito à ampla defesa e ao contraditório na edição de atos punitivos, tampouco que todas as sanções administrativas tenham previsão legal expressa, sendo cabível a analogia.