Questão de Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por manifestação de vontade da Administração Pública, tendo em vista razões de legalidade ou de mérito administrativo. Trata-se do princípio da autotutela administrativa. Inserem-se nessa categoria a caducidade, a cassação, a anulação e a revogação. Nesse sentido, considere as assertivas abaixo e, ao final, marque a alternativa CORRETA:

I – A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica. Nessa, a ilegalidade é originária, independentemente do responsável pelo descumprimento da ordem jurídica.

 II – A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade. Trata-se de reavaliação do mérito do ato administrativo, e por isso incide sobre ato discricionário, que pressupõe a avaliação do mérito quando da sua edição, sendo afastada de atos administrativos vinculados, pois que esses últimos não deixam margem de liberdade ao administrador.

III – A cassação é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. O ato administrativo, no caso, é editado regularmente, mas torna-se ilegal em virtude da alteração legislativa. Justifica-se pela ilegalidade superveniente que não é imputada à atuação do administrado.

IV – A caducidade é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.