Questão de Direito Administrativo

Sabendo que o PROCESSO ADMINISTRATIVO é regido por diversos princípios constitucionais e legais, após considerar cada uma das assertivas abaixo, marque a alternativa CORRETA:

 I – Princípio da duração razoável do processo: são assegurados ao administrado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

 II – Princípio do formalismo moderado: embora o processo administrativo seja formalizado por escrito e em obediência ao rito previsto na lei, não são exigidas solenidades rígidas, salvo aquelas essenciais à garantia dos administrados. O processo possui caráter instrumental e não pode ser considerado um fim em si mesmo, admitindo-se, portanto, a superação de formalidades excessivas.

 III – Princípio da gratuidade: é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

IV – Princípio do devido processo legal: possui dois sentidos, em um a Administração deve respeitar os procedimentos e as formalidades previstas na lei; no outro a atuação administrativa deve ser pautada pela razoabilidade, sem excessos.