Questão de Direito Administrativo

Admite-se a dispensa de licitação em razão de situações emergenciais quando o tempo necessário à licitação é incompatível com a urgência da contratação e com o atendimento do interesse público. É o que ocorre nos casos indicados no art. 24, III, IV e XXXV, da Lei 8.666/93.

Quanto às hipóteses do art. 24, III, da Lei 8.666/93, o estado de guerra depende de declaração formal do Presidente da República, com autorização prévia ou posterior do Congresso Nacional. A grave perturbação da ordem pública depende da declaração de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.

No tocante à emergência e à calamidade pública (art. 24, IV, da Lei 8.666/93), as situações deverão ser analisadas concretamente. Todavia, a contratação direta decorrente de emergência ou calamidade pública, limita-se aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa. Portanto, a Lei não autoriza a contratação de qualquer bem ou serviço.

A contratação emergencial não é possível na hipótese em que a situação de emergência seja atribuída ao agente público, como nos casos de emergência “fabricada” ou “provocada”.

Alternativa inexistente no caderno de prova.