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Questão de Direito Administrativo
Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q30
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato encontra-se consagrado no art. 37, XXI, CRFB/88, que estabelece a necessidade de manutenção das condições efetivas da proposta vencedora na licitação ou na contratação direta. A legislação consagra diversos mecanismos para evitar o desequilíbrio dessa equação econômica no curso do contrato. Nesse sentido, marque a alternativa que NÃO REPRESENTA um desses mecanismos: